Ministério Público do Trabalho orienta contabilidades.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal divulgaram um esclarecimento importante para o setor esportivo: não haverá nenhuma nova tributação sobre clubes e organizações sem fins lucrativos. 

O comunicado oficial desmente boatos que circulavam em redes sociais sobre possíveis impactos da recente Lei Complementar nº 224/2025.

De acordo com o governo, as associações civis e entidades esportivas continuam protegidas por lei e seguem isentas de impostos.

Entenda as mudanças e o que permanece igual

A confusão começou após notas divulgadas pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e pela Fenaclubes, que sugeriam o fim de alguns benefícios. 

No entanto, a Receita Federal explica que uma nova regra (Instrução Normativa nº 2.307/2025) já foi publicada para garantir que essas entidades fiquem de fora de qualquer corte de incentivos.

A manutenção do atual cenário tributário fundamenta-se na preservação das isenções fiscais já consolidadas, garantindo que clubes esportivos, recreativos e entidades filantrópicas permaneçam desonerados de tributos como o Imposto de Renda, a CSLL e a Cofins. 

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Diferente do que aconteceu com outros setores da economia, os clubes e associações sem fins lucrativos ficaram de fora do corte de 10% nos benefícios fiscais criado pela nova lei. Isso garante que essas instituições continuem funcionando normalmente, sem precisar pagar novos impostos ou ter gastos extras com o governo.

Na prática, nada mudou em relação ao passado. As regras que protegem esses grupos continuam sendo as mesmas que já valem desde 1997, confirmando que a situação dos clubes permanece exatamente como era antes.

Apoio ao esporte

O Ministério da Fazenda reforçou que não houve, nem haverá, aumento de impostos para o setor. O órgão se colocou à disposição das federações para tirar dúvidas e evitar interpretações erradas da lei, reafirmando o compromisso do governo em apoiar o esporte brasileiro.

As empresas que trabalham com estoque devem se atentar a uma importante obrigação acessória que tem prazo de entrega neste mês de março. Trata-se do Bloco H que faz parte da EFD ICMS/IPI. Mas, tenha calma, vamos explicar melhor.

A  EFD – Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal ou EFD ICMS/IPI) é um arquivo digital utilizado para armazenar as informações ao Fisco sobre todos os documentos gerados e recebidos pela empresa contribuinte, com destaque para o ICMS e IPI. Ele é formado por blocos de informações e entre esses blocos está o Bloco H.

O Bloco H do SPED Fiscal tem por objetivo apresentar as quantidades e valores individuais por produto existentes no estabelecimento na data do balanço. 

É extremamente importante a empresa ter o controle das informações de seu estoque para a composição do Inventário e a viabilização das entregas dos dados ao Fisco, hoje enviadas eletronicamente pela EFD ICMS/IPI também conhecida como SPED Fiscal, representado pelo Bloco H.

Quando transmitir o Bloco H?

As empresas devem enviar as informações do inventário (Bloco H) até o segundo mês após o fechamento do balanço. Como a maioria encerra as contas em 31 de dezembro, esse registro costuma aparecer na escrituração de fevereiro, que é entregue em março.

Mesmo que a empresa já tenha informado o inventário de dezembro nas declarações de dezembro ou janeiro, ela precisa repetir esses dados obrigatoriamente na escrituração de fevereiro. 

Vale lembrar que o prazo final para entrega da declaração (EFD) depende das regras de cada estado (frequentemente até dia 20 de março ou final do mês).

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Quais as informações do Bloco H?

O Bloco H destina-se a informar o inventário físico do estabelecimento, devendo ser utilizado por todos os estabelecimentos que mantêm mercadorias em estoque.

Nele, serão listadas as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estoque do estabelecimento à época do balanço.

Mas é preciso atenção a um ponto importante.  Os materiais que estão em poder de terceiros devem ser informados separadamente dos que estão em posse da empresa.

Importância do Bloco H e penalidades

O envio do Bloco H 2026 do SPED Fiscal deve ter foco na qualidade da informação fiscal que é prestada, ou seja, é possível identificar possíveis omissões de entradas e de saídas que possam caracterizar sonegação fiscal.

O ideal é realizar o controle ao longo do ano, para evitar inconsistências e garantir que a informação esteja correta no inventário.

A não entrega do Bloco H gera multas e penalidades para as empresas, começando com a multa de 1% sobre o valor do estoque.

Declarações entregues com atraso também terão multas de 0,02% por dia sobre o faturamento bruto.

Os empresários mais atentos que estão sofrendo com a alta carga tributária brasileira, e agora com a Reforma Tributária e um ambiente totalmente novo e incerto, estão buscando alternativas para fugir de impostos.

Com a promessa de impostos baixíssimos, estabilidade econômica e poucos encargos trabalhistas, cada vez mais empresas brasileiras estão migrando suas atividades para além das fronteiras, escolhendo o Paraguai como local ideal.

Ao que tudo indica, parece que o Paraguai é o local ideal, já que o país possui um regime tributário especial para atrair empresas estrangeiras, regime esse que parece muito benéfico para empresas brasileiras que estão com a corda no pescoço quando pensamos na alta carga tributária brasileira.

Mas, será que realmente vale a pena migrar a empresa para o Paraguai? Será que é realmente tudo isso que falam? Vamos entender um pouco melhor esse cenário e quando essa pode ser uma boa opção.

Empresas estão escolhendo o Paraguai

A migração de empresas brasileiras para o Paraguai não é apenas uma fábula, os dados mais recentes nos mostram que este é um fenômeno real e crescente, com mais de 200 operações empresariais com capital brasileiro já instaladas no Paraguai.

Nesse bolo todo temos indústrias, estruturas de serviços, fábricas, centros logísticos e muito mais, inclusive com novas fábricas, principalmente dos setores têxtil e de calçados, previstas para entrar em operação dentro de poucos meses.

Esse fenômeno industrial tem um nome que para muitos ainda não é comum: maquila. Nesse modelo, a empresa instala sua produção no Paraguai para montar ou fabricar produtos destinados majoritariamente à exportação.

Funciona da seguinte forma: a empresa envia matéria-prima ou componentes a sua unidade paraguaia, realiza o processo industrial por lá, e o produto final é exportado, pagando apenas uma taxa única sobre o valor agregado no país, algo que reduz muito a carga tributária.

Somente no regime de maquila, mais de 180 empresas brasileiras já estão operando no Paraguai, representando a grande maioria das companhias estrangeiras instaladas nesse modelo.

Por que o Paraguai?

O motivo para a escolha do Paraguai não vem de agora, vem do final dos anos 90, quando o país criou um regime tributário especial com o simples objetivo de atrair empresas estrangeiras e gerar emprego no país, oferecendo benefícios bem sedutores.

No entanto, a atratividade não se deve única e exclusivamente aos impostos menores, mas sim a um conjunto estrutural que funciona extremamente bem e pode beneficiar milhares de empresas.

O primeiro ponto é a tributação simplificada, onde se paga o Imposto de Renda corporativo que é de cerca de 10%, um IVA de 10%, e o regime de maquila que é de 1% sobre o valor agregado.

Já o segundo ponto são os custos operacionais que são muito menores. Para se ter ideia, no Paraguai, o custo de produção chega a ser 40% menor, e uma mão de obra que também é 40% mais barata.

Com um ambiente com menor complexidade fiscal, com grandes incentivos para a exportação e energia muito mais barata que no Brasil, o resultado é um só: cada vez mais empresas e indústrias vão escolher o Paraguai para reduzirem a carga tributária e aumentar a competitividade internacional.

Embora vantajoso, o Paraguai não é para todas as empresas

A economia tributária no Paraguai realmente existe, mas não é algo automático, e muitos empresários podem acabar cometendo muitos erros se forem olhar única e exclusivamente para uma alíquota menor.

O erro começa quando a decisão é tomada medindo apenas a alíquota, sem devidamente analisar a estrutura, mercado e os riscos regulatórios. Muitas empresas erram porque confundem abertura formal com uma operação real de negócio.

Ter o CNPJ paraguaio não significa, na prática, ter uma atividade econômica legítima. Sem uma fábrica, equipe, direção local e capacidade real de produção, a estrutura pode ser questionada pelas regras brasileiras de tributação internacional.

É preciso entender que vender para o Brasil significa importar para o Brasil. Se o produto voltar para o mercado brasileiro, isso quer dizer que haverá incidência de tributos de importação.

Consequentemente, em vários modelos de negócio, esse tipo de tributação pode reduzir e muito ou até mesmo eliminar todo o ganho obtido no Paraguai.

Além disso, não se pode ignorar uma profunda análise logística, de câmbio e posicionamento de mercado. Logo, empresas que atuam exclusivamente no mercado interno brasileiro, por vezes, não conseguem ter vantagem competitiva que faça valer a pena, já que os custos adicionais se sobrepõem à economia fiscal.

Migrar para o Paraguai faz sentido quando:

• A produção é definitivamente voltada para exportação;
• Quando existe estrutura industrial real no país;
• Quando se tem um modelo intensivo em mão de obra ou energia;
• Para empresas com estratégia internacional organizada.

Para esses casos, não estamos falando única e exclusivamente de benefício tributário, mas também de benefício estrutural. Já que a empresa consegue competir muito melhor nos mercados externos.