A Nota Técnica 181/2025 da COCAD esclarece funcionalidades do novo módulo de trabalho da rede do governo federal, com impacto direto no registro eletrônico de empresas e atuação dos cartórios integrados ao sistema.

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), publicou a Nota Técnica nº 181/2025 com orientações específicas sobre a utilização do novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Redesim. 

O documento tem como objetivo padronizar procedimentos e esclarecer dúvidas quanto ao funcionamento do sistema no processo do registro de pessoas jurídicas.

O Módulo AT representa uma evolução da Redesim, permitindo aos órgãos envolvidos –  cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Juntas Comerciais, integradores estaduais e demais atores que utilizam a plataforma – maior interoperabilidade e automação nos fluxos de análise e deferimento de inscrições. 

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A nota detalha as principais funcionalidades do novo ambiente, destacando a importância da correta parametrização e integração com os sistemas locais.

Para os cartórios que atuam como pontos de entrada ou autenticação de atos no processo de legalização de diversas pessoas jurídicas, a Receita orienta alinhar os procedimentos técnicos ao novo padrão de comunicação e garantir que o deferimento compartilhado ocorra de forma segura e eficaz. 

A adesão plena ao Módulo AT contribui para reduzir o tempo de abertura de PJs e aumentar a segurança dos dados compartilhados entre os entes públicos.

O documento também reforça a modernização do ambiente cadastral brasileiro e incentiva todos os atores envolvidos a manterem seus sistemas atualizados e em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas.

Confira a íntegra da Nota Técnica.

Os empresários e contadores precisam ficar atentos às normas, regras, leis, instruções normativas e declarações. A manutenção dos negócios depende desta atenção. Portanto, nesta segunda-feira, dia 30, é o prazo final de envio de uma das obrigações acessórias: a DME.

Os contribuintes têm poucos dias para apresentar a DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) referente aos fatos apurados no mês de maio. 

Essa obrigação mensal é utilizada pela Receita Federal para acompanhar a prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos ou outras operações similares. 

Acompanhe! 

O que é a DME?

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) foi estabelecida em 2017 pela Instrução Normativa nº 1.761. Nesse documento devem constar informações sobre a operação ou conjunto de operações, referentes aos seguintes dados:  

• Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento (deve constar nome ou a razão social, assim como o CPF ou CNPJ); 
• Código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie; 
• Descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
• Valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;
• Valor liquidado em espécie, em real; 
• Moeda utilizada na operação; 
• Data da operação.

Vale ressaltar que, se a operação tiver sido realizada entre o declarante e pessoa domiciliada no exterior, não inscrita no CPF ou CNPJ, é necessário informar o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

Por sua vez, nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, a orientação é apurar o valor em real com base na cotação de compra para a moeda. Se não houver cotação, o valor deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos. 

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Preciso entregar a DME?

A DME deve ser apresentada por pessoas físicas e pessoas jurídicas que são residentes ou domiciliadas no Brasil. Para os dois casos, estão obrigadas a fazer a DME os contribuintes que tiverem recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 ou o equivalente em outra moeda. 

Por sua vez, as instituições financeiras que são reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega desta obrigação. 

Como transmitir a DME?

Para fazer a transmissão da DME, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:

• acesse o e-CAC no site da Receita Federal;
• procure pela opção “apresentação da DME”;
• informe os dados necessários;
• assine o documento digitalmente;

Se, depois de enviar a DME você verificar que existem erros na declaração, saiba que é possível fazer a correção. Para isso, é necessário elaborar e apresentar uma nova  DME retificadora, que deve ser enviada no próprio site da Receita Federal, onde também é possível acompanhar como está o processamento da sua declaração.

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E se eu deixar de entregar?

Assim como nas demais obrigações, aqueles que deixam de enviar a DME ou fazem a entrega com atraso, também são penalizados. Desta forma, deverão ser pagos os encargos, como multas e juros previstos em lei.

Veja quais são eles:

• A DME pode ser enviada até o final do último dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos valores em espécie. Se não entregar a DME no prazo a empresa ou pessoa física pagará uma multa.
• Para a pessoa jurídica que é imune, isenta, optante do Simples Nacional ou que apurou o imposto com base no Lucro Presumido na última declaração, a multa é de R$ 500,00 por mês de atraso.
• Já para as demais empresas, o valor da multa mensal é de R$ 1.500,00. Lembrando que quando as informações estão incompletas, inexatas ou têm alguma omissão, há a multa de 3% sobre o valor da operação.
• E quando se trata de pessoa física, o valor da multa é de R$ 100,00 por cada mês de atraso. Se omitir, faltar ou errar as informações, a multa será de 1,5% do valor da operação.

Observação final

Nesta segunda-feira, dia 30, também é o prazo final para o envio de outras obrigações acessórias. São elas: 

• DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias;
• DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• ECD – Escrituração Contábil Digital.

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A Thomson Reuters (Nasdaq/TSX: TRI), empresa global de conteúdo e tecnologia, divulgou hoje seu relatório Future of Professionals 2025, que revela uma divisão significativa entre as organizações* que adotaram uma estratégia de IA e aquelas que não adotaram. O relatório, baseado na contribuição de 2.275 profissionais globais das áreas jurídica, de riscos, compliance, tributos, contabilidade, auditoria e comércio internacional, mostra que organizações com estratégias de IA visíveis têm o dobro de chances de experimentar crescimento de receita como resultado direto ou indireto da adoção de IA, e 3,5 vezes mais chances de obter benefícios críticos da IA, em comparação com aquelas que não têm planos significativos de adoção. No entanto, apesar dos benefícios evidentes, apenas 22% afirmam que suas empresas possuem uma estratégia de IA visível e definida, o que significa que muitas organizações podem estar perdendo as vantagens de integrar a IA de forma estratégica. Sem um plano coerente que alinhe as iniciativas de IA com as prioridades organizacionais, essas empresas correm o risco de ficar para trás na obtenção de retornos significativos e crescimento competitivo.

Globalmente, os entrevistados da pesquisa em diversos setores também preveem que os profissionais que utilizam IA economizarão 5 horas semanais no próximo ano, um aumento em relação às 4 horas previstas em 2024, desbloqueando um valor médio anual de US$ 19,000 por pessoa, segundo os resultados gerais do estudo. Somente nos EUA, essa eficiência impulsionada pela IA pode representar um impacto anual combinado de US$ 32 bilhões para os setores jurídico e contábil.

“Hoje, o trabalho profissional está sendo moldado pela IA, e aqueles que não se adaptarem correm o risco de ficar para trás”, disse Steve Hasker, Presidente e CEO da Thomson Reuters. “Nossa pesquisa mostra que organizações com estratégias de IA estão obtendo retornos significativos sobre o investimento, enquanto aquelas sem estratégia estão lutando para acompanhar. A oportunidade de um valor de US$ 32 bilhões nos EUA é um alerta para que as organizações priorizem a adoção e o investimento estratégico da IA. Ao desenvolver uma estratégia para impulsionar tanto a adoção da IA quanto a redistribuição dos ganhos de produtividade que esperamos desbloquear, as organizações alcançarão inovação sustentada, maior excelência operacional e crescimento de receita — ao mesmo tempo em que capacitam os profissionais não apenas a serem mais produtivos, mas a permanecerem relevantes.”

O relatório destaca três temas principais: Preenchendo a lacuna entre a tecnologia de hoje e os negócios de amanhã; os diferentes níveis na adoção da IA; e o profissional moderno. Os principais achados incluem:

• Preenchendo a lacuna: 80% dos profissionais acreditam que a IA terá um impacto alto ou transformacional em sua profissão nos próximos 5 anos, mas apenas 38% esperam mudanças significativas em sua própria organização neste ano. Mais da metade (53%) dos profissionais disseram que suas organizações já estão vendo Retorno Sobre o Investimento (ROI) como resultado direto ou indireto da adoção de IA, sendo a melhoria da eficiência e da produtividade os benefícios mais comuns.
• Diferentes níveis na adoção da IA: 3 em cada 10 profissionais dizem que suas organizações estão avançando muito lentamente na adoção de IA, e 4 em cada 10 estão adotando IA sem uma estratégia. O relatório revela uma disparidade significativa na adoção de IA, com algumas organizações colhendo benefícios relevantes enquanto outras enfrentam dificuldades para implementar a tecnologia de forma eficaz.
• O profissional moderno: 55% dos profissionais passaram por mudanças significativas em seu trabalho no último ano, ou esperam passar no próximo, e 46% relatam lacunas de habilidades em suas equipes, principalmente em competências tecnológicas e de dados. 88% dos profissionais preferem ter assistentes de IA específicos para sua profissão, destacando a crescente importância da IA no trabalho profissional.
• Metodologia: A pesquisa foi realizada em fevereiro e março de 2025 por meio de um levantamento online com 2.275 profissionais de todo o mundo das áreas jurídica, tributária, contábil, de comércio exterior, risco e compliance, entre outras, empregados por empresas, escritórios e órgãos governamentais. As regiões incluídas na pesquisa foram América do Norte, América Latina, Reino Unido, Europa e Ásia-Pacífico.

Para acessar o relatório completo, visite

*Neste relatório, o termo “organização” é usado de forma genérica para descrever: i) escritórios, para aqueles em prática privada; ii) empresas, para executivos corporativos; e iii) departamentos internos, para profissionais corporativos e governamentais.

Notas ao editor: Os respondentes da pesquisa Future of Professionals 2025 preveem que o uso de IA economizará, em média, 5 horas por semana por profissional no próximo ano — um aumento em relação às 4 horas previstas em 2024. Essa eficiência representa um valor anual médio de US$ 19.000 por profissional entre os diversos perfis pesquisados. Para o mercado dos EUA, especificamente, essas economias de tempo se traduzem em um impacto anual estimado de US$ 20 bilhões para o setor jurídico e US$ 12 bilhões para o setor contábil. O relatório também detalha o valor significativo impulsionado por IA em outros mercados globais importantes.

Thomson Reuters – Investindo em Inteligência Artificial:

A Thomson Reuters está na vanguarda da entrega de IA de nível profissional, incluindo IA Agêntica, nos campos jurídico, tributário, contábil, de comércio exterior, risco, fraude, compliance e notícias. A empresa está implementando isso por meio de sua estratégia de construir, fazer parcerias e adquirir, investindo US$ 200 milhões por ano nos próximos anos para integrar IA responsável em suas soluções de conteúdo e tecnologia líderes de mercado.

Com milhares de colegas atuando nas áreas de ciência de dados, engenharia, design, experiência do usuário e análise, a Thomson Reuters oferece uma experiência GenAI confiável e segura para seus clientes. As capacidades de IA generativa da empresa são baseadas em mais de 30 anos de avanços em aprendizado em machine learning e tecnologia de processamento de linguagem natural, além de mais de 125 anos de expertise profissional. Tudo isso é sustentado por uma coleção abrangente de conteúdo editorialmente aprimorado.

O compromisso da empresa com a IA também se reflete em suas estruturas de governança abrangentes, exemplificadas por seus Princípios de Ética de Dados e IA atualizados, que orientam sua abordagem ao desenvolvimento e à implementação de IA. Com foco em responsabilidade, segurança e transparência, a Thomson Reuters está dedicada a criar soluções de IA que não apenas aumentem as capacidades profissionais, mas também sigam os mais altos padrões éticos.

A Thomson Reuters também está investindo em programas de aprendizagem e desenvolvimento em IA para seus 26.000 colaboradores globalmente, oferecendo treinamento contínuo e acesso à tecnologia desenvolvida em alinhamento com seus Princípios de IA e Dados. Além disso, a empresa criou trilhas de carreira para cientistas e engenheiros de destaque, garantindo que os colegas do Labs possam continuar crescendo profissionalmente enquanto impulsionam as soluções da TR.

Sobre a Thomson Reuters: A Thomson Reuters (Nasdaq/TSX: TRI) (“TR”) informa o caminho adiante, reunindo o conteúdo confiável e a tecnologia que as pessoas e organizações precisam para tomar as decisões corretas. A empresa atende profissionais jurídicos, tributários, contábeis, de compliance, governo e mídia. Seus produtos combinam software altamente especializados e insights para empoderar os profissionais com dados, inteligência e soluções necessárias para tomar decisões informadas e para ajudar as instituições em sua busca por justiça, verdade e transparência. A Reuters, parte da Thomson Reuters, é uma fornecedora líder global de jornalismo e notícias confiáveis. Para mais informações, visite

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Você sabe o que é uma Certidão negativa de Débitos? Ela também é conhecida como “nada consta”, e trata-se de um documento que pode ser emitido por qualquer órgão governamental. A certidão sempre assegura que não há pendências processuais ou financeiras em nome de uma pessoa física, jurídica ou até mesmo em relação a bens. 

Esse documento faz parte da realidade não só de empresas, como de pessoas físicas em diversas situações. 

Na leitura a seguir, vamos explicar o que é certidão negativa, quais seus tipos, prazo de validade e como você pode emitir a sua. Acompanhe!

O que é Certidão Negativa de Débitos?

Uma empresa precisa emitir diversos documentos comprobatórios e entre eles está a Certidão Negativa de Débitos (CND).  A CND é um documento emitido somente por instituições públicas e, a depender do tipo de certidão negativa, a emissão pode ser feita a nível municipal, estadual ou federal. O órgão emissor e o tipo de comprovação dependem muito das situações nas quais a certidão foi exigida.

Por exemplo, diversas atividades podem exigir a CND para uma empresa, como na solicitação de financiamentos ou empréstimos bancários. 

As entidades financeiras vão exigir Certidão Negativa conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que comprova se a empresa está em dia com o pagamento de impostos pelo governo federal, caso haja solicitações de financiamentos ou empréstimos.

Em relação a pessoas físicas, a solicitação da certidão negativa também pode ser feita para se inscrever em um programa de bolsa de estudos, por exemplo. Enfim, as CNDs são exigidas em diferentes casos para comprovar coisas distintas.

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Quais são os tipos de certidões negativas?

Há inúmeras comprovações de regularidade que uma empresa ou uma pessoa física pode precisar. Entre as principais certidões para empresas estão:

• Certidão da Receita Federal;
• Certidão Municipal;
• Certidão Estadual;
• Certidão de FGTS;
• Certidão de ônus;
• Certidão da Previdência Social.

Para que serve a certidão negativa?

A certidão negativa garante que uma empresa ou pessoa física não responde por ação civil, criminal e que está tudo adequado perante os órgãos fiscalizadores.

Assim, a certidão negativa está relacionada à segurança que as instituições e corporações desejam ao fazer negócio com a sua empresa. A depender da natureza da negociação, podem ser exigidos diferentes tipos de certidões – como para a comprovação de bens ou da ausência de dívidas previdenciárias.

No meio empresarial, as principais atividades que podem exigir algum tipo de certidão negativa são:

• Financiamentos;
• Empréstimos financeiros;
• Contratação de fornecedores;
• Compra e venda de imóveis;
• Licitação(permissão para que uma empresa preste serviços ao governo municipal ou estadual).

Saber a importância da certidão negativa para uma empresa é essencial também porque todo negócio, eventualmente, deve exigir o documento.  A comprovação da ausência de dívidas e pendências jurídicas é essencial para grande parte dos processos da sua empresa. Afinal, antes de receber benefícios, você deve comprovar que seu negócio atua conforme a legislação.

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CND tem prazo de validade?

Sim, as certidões possuem um prazo de validade que varia conforme o tipo do documento. A validade da CND, emitida pela Secretaria da Receita Federal, por exemplo, é de seis meses. 

É importante, portanto, verificar a validade da CND sempre que for estabelecer negócios que exigem o documento – de preferência renovando a certidão sempre que possível. Afinal, uma boa gestão também deve antecipar as documentações necessárias para eventuais negociações.

Como emitir uma Certidão Negativa?

Visando facilitar os processos empresariais, hoje, a emissão pode ser feita totalmente online. Contudo, isso vai depender do tipo de certidão. A Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, também chamada de Certidão da Receita Federal, por exemplo, pode ser solicitada de forma digital e gratuita por meio do site do órgão.

O processo é simples. Basta acessar a página de emissão CND e escolher entre a consulta para Pessoa Física ou Jurídica. Caso não haja pendências, você será direcionado ao documento que comprova a ausência de dívidas tributárias ativas perante a União.

Este é apenas um dos exemplos de emissão da certidão negativa. Uma vez que o processo não é padronizado para todo o país, alguns órgãos exigem que a solicitação seja feita presencialmente e outros cobram uma taxa para isso. 

No entanto, a maioria das certidões podem ser emitidas via internet, como a Certidão Negativa da Justiça Militar e a Certidão Negativa de Propriedade de Veículos, que é emitido por meio do portal do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de cada estado.

O que fazer em caso de débitos?

Sua empresa está em débito com algum órgão do governo? Para resolver, basta entrar em contato com o mesmo e verificar quais são as pendências que devem ser resolvidas. A quitação dos débitos referentes a cada certidão já permite que você possa emiti-las.

Desse modo, é imprescindível o controle e o acompanhamento das emissões e validades das Certidões Negativas de Débito da empresa. Em linhas gerais, é preciso sempre manter a Certidões Negativas de Débitos atualizadas, evitando, assim, perder bons negócios e problemas com o fisco e demais órgãos reguladores.

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou nesta terça-feira (24) a Resolução nº 106, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, que aprovou a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) até o mês de agosto de 2025. 

Do valor total de R$ 1 bilhão, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso Nacional, já haviam sido liberados, em maio, R$ 179 milhões.

A partir de junho, serão disponibilizados aos produtores mais R$ 280 milhões para a continuidade das contratações de apólices para as culturas de inverno; R$ 36 milhões para frutas; R$ 7,5 milhões para a modalidade de pecuário; R$ 1,5 milhão para florestas; e R$ 35,5 milhões para as demais culturas.

“Com esses recursos, estimamos que conseguiremos atender praticamente toda a demanda dos produtores para as culturas de inverno e sinalizamos mais valores para as demais atividades”, ressaltou o secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos.

Para cumprir as metas fiscais do governo federal, cerca de R$ 445 milhões previstos para o Programa foram bloqueados. De acordo com o secretário, esse cenário deve ser temporário. “Vamos trabalhar para reverter esse bloqueio o mais rápido possível, para não prejudicar as contratações da safra de verão. Por se tratar de uma despesa discricionária, o orçamento do PSR está sempre sujeito a esse tipo de situação”.

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Contratação

O produtor interessado em contratar o seguro rural deve procurar um corretor ou uma instituição financeira que comercialize apólices de seguro rural. Atualmente, 17 seguradoras estão habilitadas a operar no PSR.

O seguro rural é destinado a produtores – pessoas físicas ou jurídicas – que cultivem ou produzam espécies contempladas pelo Programa, independentemente do acesso ao crédito rural.

O percentual de subvenção ao prêmio está fixado em 40% para todas as culturas e atividades, exceto para a soja, cujo percentual é de 20%. Essa regra se aplica a qualquer tipo de produto e cobertura, conforme as normas do PSR.

O Programa Universidade Para Todos (ProUni) abrirá as inscrições para o segundo semestre na próxima segunda-feira, 30 de junho. O edital, com todos os detalhes, já foi publicado pelo Ministério da Educação (MEC) no Diário Oficial da União (DOU).

As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 4 de julho pelo Portal Acesso Único do ProUni. A primeira chamada será divulgada em 7 de julho, e a segunda em 28 de julho. Para quem não for selecionado nas primeiras chamadas, a lista de espera estará disponível para manifestação de interesse entre 18 e 19 de agosto, com a relação final a ser consultada a partir de 22 de agosto.

Lembrando que o ProUni é uma iniciativa do MEC que oferece bolsas de estudo integrais (100%) e parciais (50%) em faculdades particulares, buscando ampliar o acesso de estudantes brasileiros ao ensino superior.

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Regras e exigências  

Podem participar os estudantes que concluíram o ensino médio e realizaram o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em 2024 ou 2023. É necessário ter obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas e não ter zerado a redação.

Segundo o edital, não podem participar candidatos que se inscreveram como “treineiros” ou que prestaram o Enem apenas para autoavaliação antes de concluírem o ensino médio. Para fins de classificação, será considerada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.

Para concorrer às bolsas integrais, é preciso comprovar renda familiar bruta mensal por pessoa de até 1,5 salário mínimo. Já para bolsas parciais, o limite é de até três salários mínimos por pessoa. Professores da rede pública que integrem o quadro efetivo e concorrem a vagas em cursos de licenciatura ou pedagogia estão isentos desses critérios de renda.

Além disso, os candidatos devem escolher entre concorrer pelas vagas de ampla concorrência ou pelas destinadas às políticas afirmativas, voltadas a pessoas com deficiência e autodeclaradas indígenas, pretas ou pardas.

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Quem pode se inscrever?

Podem participar do certame:

• Quem cursou todo o ensino médio em escola pública
• Quem cursou todo o ensino médio em escola privada como bolsista integral
• Quem estudou parte do ensino médio em escola pública e parte em escola privada como bolsista integral ou parcial
• Quem cursou todo o ensino médio em escola privada como bolsista parcial ou sem bolsa, desde que atenda aos critérios de renda e pertença a grupo de política afirmativa
• Pessoas com deficiência, conforme previsto em lei
• Professores da rede pública concorrendo exclusivamente a cursos de licenciatura e pedagogia (neste caso, sem exigência de comprovação de renda)

Gerenciar uma empresa não é fácil! Para cuidar das obrigações e das tarefas, especialmente as fiscais, é preciso tempo e atenção. 

A gestão fiscal pode ser burocrática, mas é fundamental para melhorar os resultados, aumentar os lucros e garantir mais segurança nos investimentos.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre dicas incríveis para otimizar a sua gestão fiscal e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

O que é Gestão Fiscal?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:”A gestão fiscal é a administração e o controle das obrigações tributárias de uma empresa. Isso inclui registrar todas as transações financeiras, garantir que os impostos sejam calculados corretamente e pagos no prazo, e, adicionalmente, acompanhar mudanças na legislação fiscal.

Aliás, uma boa gestão fiscal ajuda a empresa a cumprir a lei, evitar multas e otimizar seus recursos financeiros, contribuindo para a estabilidade e crescimento do negócio.”

Qual a importância da gestão fiscal nas empresas?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”A gestão fiscal é crucial para o sucesso e a sustentabilidade das empresas. Sua importância pode ser destacada em vários pontos:

• Conformidade Legal: A princípio, garantir que a empresa cumpra todas as leis e regulamentos fiscais evita problemas com o Fisco, como multas e penalidades;
• Economia de Recursos: Uma gestão fiscal eficiente ajuda a identificar e aproveitar oportunidades de redução de impostos, permitindo economizar dinheiro que pode ser reinvestido no negócio;
• Tomada de Decisões Informadas: Mantendo registros financeiros precisos e atualizados, a empresa pode tomar decisões estratégicas mais acertadas, baseadas em dados reais, por conseguinte, a gestão fiscal proativa ajuda a evitar surpresas desagradáveis, como dívidas fiscais inesperadas, e permite planejar melhor o futuro financeiro da empresa;
• Prevenção de Problemas Futuros: A gestão fiscal proativa ajuda a evitar surpresas desagradáveis, como dívidas fiscais inesperadas, e permite planejar melhor o futuro financeiro da empresa;
• Melhoria na Competitividade: Reduzindo a carga tributária e otimizando os recursos financeiros, a empresa pode se tornar mais competitiva no mercado, oferecendo melhores preços ou investindo em inovação;
• Transparência e Credibilidade: ademais, uma boa gestão fiscal aumenta a transparência e a credibilidade da empresa perante investidores, parceiros e clientes, facilitando a captação de investimentos e parcerias estratégicas.”

Gestão fiscal e tributária são a mesma coisa?

Segundo o Blog da é-Simples Auditoria:” Gestão fiscal e tributária são conceitos relacionados, mas não são exatamente a mesma coisa. A gestão fiscal abrange a administração geral das finanças da empresa, incluindo a conformidade com todas as obrigações fiscais, planejamento e estratégias para reduzir a carga tributária.

Já a gestão tributária foca especificamente nas questões relacionadas aos impostos, como cálculo, pagamento e declarações de impostos.

Entretanto, a gestão fiscal é mais ampla e inclui a gestão tributária como uma parte importante.”

Como aplicar em sua empresa a gestão fiscal?

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Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “10 dicas incríveis para otimizar a sua gestão fiscal”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 25/07/2024.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito que muitos trabalhadores têm, e ele foi pensado para proteger quem é demitido sem justa causa.

Como funciona? O empregador faz depósitos mensais em uma conta vinculada ao trabalhador, e esse dinheiro pode ser retirado em algumas situações: como, por exemplo, na demissão, aposentadoria, compra da casa própria, ou até quando o trabalhador precisa enfrentar uma situação de emergência.

Como funciona o saque de contas inativas?

Você sabia que, quando o trabalhador é demitido e não retira o saldo disponível na conta do FGTS, essa conta se torna inativa? E o melhor é que, em alguns casos, é possível fazer o saque desse valor mesmo depois da rescisão do contrato.

Imagine poder acessar aquele dinheiro que ficou guardado e usá-lo para organizar as contas, não seria ótimo? Agora, entenda como funciona esse processo.

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Quem tem direito ao saque?

Para retirar o saldo da conta inativa do FGTS, o trabalhador precisa atender a algumas condições. Você sabia que o saque também pode ser feito em outras situações além da demissão sem justa causa? Confira abaixo:

• Demissão sem justa causa: Se você foi demitido dessa forma, pode sacar o saldo da sua conta inativa.
• Despedida indireta: Caso tenha pedido demissão por causa de condições adversas no ambiente de trabalho, também pode fazer o saque.
• Rescisão por acordo: Se houve um acordo entre você e o empregador, pode retirar até 80% do saldo da conta inativa.

Agora, o detalhe mais importante: o prazo para realizar esse saque é até 27 de junho de 2025. Não deixe para a última hora! Já pensou em perder essa oportunidade por conta de um esquecimento?

Como realizar o saque?

Se você tem direito ao saque, o processo é bem simples. Aqui estão os passos para você:

1. Confira seu saldo: Use o aplicativo do FGTS ou acesse o site da Caixa Econômica Federal para verificar o valor disponível na sua conta inativa. Você sabia que, ao ter essa informação na palma da mão, pode planejar melhor seus próximos passos?
2. Cadastro: Se você ainda não cadastrou uma conta bancária para facilitar o recebimento do valor, é hora de fazer isso. A conta cadastrada agiliza o processo de saque.
3. Saque: Dependendo do valor disponível, você pode retirar o dinheiro em caixas eletrônicos, lotéricas ou até nas agências da Caixa. Se o valor for superior a R$ 3 mil, será necessário ir até uma agência.

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Cronograma de saques

Os saques estão sendo feitos em duas etapas. Primeiro, os trabalhadores que já têm conta cadastrada poderão sacar até R$ 3 mil. Na segunda etapa, que começa em junho, não haverá mais limite para os valores a serem retirados. Já imaginou a liberdade de poder sacar qualquer quantia que você tem direito, sem restrições?

Quais são os prazos importantes?

Não deixe de acompanhar as datas e evitar a correria de última hora. Aqui estão os prazos que você precisa ficar atento:

• Data limite para saque: 27 de junho de 2025.
• Início da segunda etapa de saques: 17 de junho de 2025, e o saque será liberado conforme a data de nascimento de cada trabalhador.

Como consultar a data de liberação?

Para saber exatamente quando você pode retirar o seu saldo, consulte a data de liberação diretamente no aplicativo do FGTS ou pelo site da Caixa. Não se esqueça de manter seus dados atualizados para evitar qualquer contratempo. Imagine só: ter tudo certinho e garantir que nada passe despercebido!

Se você tem direito a esse saque, aproveite! A chance de acessar o dinheiro que ficou guardado na sua conta inativa é única, e o prazo está chegando ao fim. Não perca essa oportunidade de dar aquele alívio no seu bolso.

A terceirização se consolidou como uma solução estratégica para muitas empresas. Ela permite foco no core business, acesso a profissionais especializados e ganho de eficiência. Porém, quando o tema é Segurança e Saúde do Trabalho (SST), a responsabilidade vai além da assinatura de contrato — e, muitas vezes, também recai sobre quem contrata.

O senso comum pode levar a crer que, ao terceirizar uma atividade, todos os deveres legais e operacionais passam a ser da empresa prestadora. Mas, na prática, não é bem assim. Em casos de acidentes ou doenças ocupacionais, principalmente quando ocorrem em ambiente sob gestão da contratante, é possível — e comum — que a contratante seja considerada corresponsável perante a Justiça do Trabalho.

“É fundamental que a empresa exija, no momento da contratação, toda a documentação relacionada à saúde e segurança dos colaboradores terceirizados, como laudos, ASOs e fichas de EPI. Além disso, mesmo em serviços pontuais, deve-se oferecer ao menos um treinamento básico e reforçar os cursos obrigatórios para aquela atividade”, alerta Tatiana Gonçalves, CEO da Moema Assessoria, especializada em medicina do trabalho.

Essa responsabilidade compartilhada exige um cuidado preventivo, tanto documental quanto prático. É necessário verificar se a empresa terceirizada segue todas as Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis, se os colaboradores estão aptos à função e se há orientação constante sobre o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Mais do que evitar autuações ou processos, essas ações salvam vidas.

Por outro lado, as empresas terceirizadas comprometidas com a segurança também devem adotar medidas proativas. “É essencial que conheçam em profundidade os riscos existentes no ambiente do cliente e, a partir disso, adaptem seus treinamentos internos para preparar os colaboradores de forma adequada. Além de manter a documentação obrigatória em dia, é importante garantir que todos entendam os perigos específicos aos quais estarão expostos, reforçando o uso correto dos EPIs e a conduta preventiva nas atividades do dia a dia”, explica o CEO da Ghaw Serviços Gerais, Humberto Watanabe.

Ignorar essas práticas pode trazer consequências graves. Entre os riscos mais comuns estão ações trabalhistas milionárias, especialmente em casos de acidentes com lesões permanentes ou fatais; interdições de áreas ou operações por órgãos fiscalizadores; multas administrativas emitidas por auditores do trabalho; e, principalmente, danos reputacionais.

“Empresas que negligenciam a segurança dos terceiros podem ter sua imagem abalada perante clientes, parceiros e o mercado — e, muitas vezes, o prejuízo à marca é mais difícil de reparar do que o financeiro”, alerta Tatiana Gonçalves.

Para evitar esses riscos, algumas boas práticas devem ser seguidas com disciplina e regularidade. A seguir, confira um checklist essencial para empresas que contratam terceirizados:

Checklist de boas práticas na gestão de terceirizados – SST

Antes da contratação:

• Solicitar cópia de laudos técnicos e documentos obrigatórios (PPRA, PCMSO, LTCAT, entre outros)
• Exigir ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) atualizados dos profissionais
• Verificar fichas de entrega e controle de EPIs

Durante a prestação de serviço:

• Realizar treinamento de integração e segurança, mesmo em serviços pontuais
• Exigir comprovação dos cursos obrigatórios para a função (NRs aplicáveis)
• Garantir que os trabalhadores tenham acesso e saibam usar corretamente os EPIs
• Supervisionar a execução das atividades em áreas de risco

Relacionamento com a empresa terceirizada:

• Manter diálogo ativo entre RH, segurança do trabalho e responsável técnico da prestadora
• Estabelecer responsabilidades claras em contrato sobre segurança e medicina do trabalho
• Prever cláusulas sobre auditorias internas e acompanhamento periódico das condições de trabalho

A recente Reforma Tributária introduz uma grande novidade no sistema fiscal brasileiro: o split payment, também conhecido como pagamento fracionado. Essa inovação promete redefinir a dinâmica de arrecadação de impostos.

Dessa forma, exige que empresas, contadores e gestores financeiros se adaptem rapidamente para ajustar seus fluxos de caixa. A Alves & Mello, escritório de contabilidade em Sorocaba, está preparada para auxiliar nessa transição.

O conceito de split payment já é amplamente adotado em diversas nações. No Brasil, ele será parte integrante do novo regime de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Juntos, esses tributos formarão o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) nacional.

O Funcionamento do Split Payment na Prática

Diferente do método atual, onde o contribuinte recebe o valor total da venda para depois repassar os tributos, o split payment opera de maneira distinta.

Ele determina que o valor do imposto seja automaticamente retido no exato momento da transação comercial.

O procedimento é simples:

• O comprador realiza o pagamento integral pela aquisição.
• O sistema processa e automaticamente separa a porção referente aos tributos.
• O valor do imposto é direcionado diretamente ao Fisco, enquanto o vendedor recebe apenas o valor líquido da operação.

Este mecanismo busca diminuir fraudes, reduzir a inadimplência tributária e combater a sonegação. Consequentemente, aumenta a eficiência do sistema e diminui o risco fiscal para empresas que mantêm suas obrigações em dia.

O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, descreve o pagamento fracionado como um sistema “superinteligente”, pois elimina o risco de descumprimento fiscal na sua origem.

Como o Split Payment Altera o Fluxo de Caixa Empresarial

A alteração mais significativa para as empresas será o impacto imediato em seu caixa. Visto que o tributo não transitará mais pelas mãos do contribuinte, o montante líquido recebido em cada venda será inferior. Essa nova realidade exige uma série de adaptações:

Necessidade de Revisão do Capital de Giro

Com uma entrada menor de recursos brutos, o capital de giro precisará ser reavaliado. Isso garante que a empresa mantenha sua liquidez para despesas operacionais e investimentos.

Ajustes nos Controles Financeiros e Operacionais

Os sistemas de gestão e conciliação bancária deverão ser atualizados. A previsão de caixa precisará de maior precisão, pois a margem de erro na projeção de recebíveis será reduzida.

Planejamento e Treinamento Essenciais

Será fundamental revisar o planejamento de custos operacionais. Adicionalmente, equipes de faturamento, contadores e gestores financeiros precisarão de treinamento.

Eles deverão dominar os novos procedimentos do split payment. Nossa calculadora simples nacional pode ajudar em análises preliminares, tratando-se de Simples Nacional.

Calculando o Pagamento Fracionado no Cotidiano

Embora a concepção do split payment seja clara, sua aplicação diária exige precisão nas alíquotas. O cálculo do imposto a ser retido segue uma lógica direta:

• Determine o valor bruto da venda ou prestação de serviço.
• Aplique a alíquota combinada do IBS e da CBS sobre o valor total.
• O valor do imposto a ser retido é o resultado da multiplicação: Valor da Venda x Alíquota Total.
• O valor que a empresa receberá no caixa será: Valor da Venda – Valor do Imposto Retido.

Automaticamente, o montante do imposto será retido e direcionado ao Fisco, sem passar pelo caixa da empresa.

Cenário de Exemplo:

• Venda: R$ 12.000,00;
• Alíquota Total (IBS + CBS): 20%;
• Cálculo do Imposto: R$ 12.000,00 x 20% = R$ 2.400,00 (montante retido);
• Entrada no Caixa da Empresa: R$ 12.000,00 – R$ 2.400,00 = R$ 9.600,00.

Este mecanismo garante que o imposto seja recolhido no ato da transação. Para análises mais complexas, como a de calculadora CLT PJ, é vital contar com assessoria especializada.

As Vantagens e os Desafios do Split Payment

O split payment apresenta um conjunto de vantagens e desafios para o ambiente corporativo:

Vantagens:

• Redução da Inadimplência Fiscal: O imposto é coletado diretamente na origem da transação.
• Menor Risco de Autuação: Elimina a possibilidade de atrasos nos recolhimentos por parte da empresa.
• Previsibilidade Fiscal Aprimorada: Simplifica o controle sobre os valores líquidos a receber.
• Combate à Sonegação: Dificulta consideravelmente a ocultação de receitas.

Desafios:

• Reajuste do Capital de Giro: A entrada imediata de um valor menor exige uma reestruturação financeira.
• Modernização Tecnológica: Sistemas de gestão, emissão de notas e conciliação bancária necessitarão de adaptação.
• Capacitação da Equipe: Contadores e gestores precisarão dominar os novos procedimentos operacionais e fiscais.

O Papel Fundamental do Contador com o Pagamento Fracionado

A implementação do pagamento fracionado eleva ainda mais a importância da atuação dos profissionais de contabilidade. Caberá ao contador uma função estratégica:

• Monitorar a correta aplicação das novas alíquotas de IBS e CBS.
• Verificar a consistência dos valores que foram retidos e repassados ao Fisco.
• Ajustar o planejamento tributário das empresas, considerando o impacto direto no caixa.
• Oferecer orientação clara aos clientes sobre o novo fluxo operacional e suas implicações.

Preparando Sua Empresa para o Split Payment

Mesmo que o split payment esteja em fase de preparação no Brasil, sua adoção será um marco decisivo na gestão fiscal e financeira.

A antecipação na adaptação dos processos internos, na atualização dos sistemas e na capacitação das equipes contábeis será crucial. Isso garantirá que sua empresa mantenha a competitividade e a segurança fiscal no novo panorama tributário.

A implementação ocorrerá de forma gradual, com início em 2026 e transição até 2032. Para se preparar adequadamente, conte com a contabilidade em Sorocaba.